Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.ºCompetência

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/01/2009

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 02/01/2009

Original

Versão 1

Em vigor de 26/08/1991 a 01/01/2009