Artigo 16.º — Composição

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/01/2009

1 -Para todas as modalidades de apostas mútuas e de lotarias em exploração apenas há um júri de reclamações, que tem a composição seguinte:
1. a)Um magistrado judicial designado pelo Ministro da Justiça, que preside, com voto de qualidade em caso de empate nas votações;
2. b)Um representante da autoridade administrativa, a nomear pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa;
3. c)Um representante da Inspecção-Geral de Finanças;
4. d)Um representante da Misericórdia de Lisboa, a designar pela respectiva mesa;
5. e)Um membro da direcção, ou um seu delegado, sem direito a voto, que exercerá as funções de secretário do júri.
2 -Deste júri não pode fazer parte quem tenha participado em decisão reclamada.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 02/01/2009

Original

Em vigor de 26/08/1991 a 01/01/2009

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