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Artigo 16.º

Composição

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para todas as modalidades de apostas mútuas e de lotarias em exploração apenas há um júri de reclamações, que tem a composição seguinte:
    1. a)Um magistrado judicial designado pelo Ministro da Justiça, que preside, com voto de qualidade em caso de empate nas votações;
    2. b)Um representante da autoridade administrativa, a nomear pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa;
    3. c)Um representante da Inspecção-Geral de Finanças;
    4. d)Um representante da Misericórdia de Lisboa, a designar pela respectiva mesa;
    5. e)Um membro da direcção, ou um seu delegado, sem direito a voto, que exercerá as funções de secretário do júri.
  2. 2 -Deste júri não pode fazer parte quem tenha participado em decisão reclamada.