Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 322/91 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do DJ:
1. a)As resultantes da venda de produtos e serviços;
2. b)Os juros de depósitos bancários;
3. c)O valor dos prémios prescritos que caiba à Misericórdia de Lisboa;
4. d)O produto da publicidade;
5. e)Quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe sejam atribuídos.
2 -Constituem despesas do DJ:
1. a)Os encargos com a respectiva exploração e funcionamento;
2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar no exercício da sua actividade.
3 -Os saldos de cada exercício, depois de constituídas as reservas legais ou necessárias e feitas as provisões previstas na lei, pertencem à Misericórdia de Lisboa.

Artigo 22.º — Receitas e despesas