Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 322/91

Artigo 22.ºReceitas e despesas

Revogado
  1. 1 -Constituem receitas do DJ:
    1. a)As resultantes da venda de produtos e serviços;
    2. b)Os juros de depósitos bancários;
    3. c)O valor dos prémios prescritos que caiba à Misericórdia de Lisboa;
    4. d)O produto da publicidade;
    5. e)Quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe sejam atribuídos.
  2. 2 -Constituem despesas do DJ:
    1. a)Os encargos com a respectiva exploração e funcionamento;
    2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar no exercício da sua actividade.
  3. 3 -Os saldos de cada exercício, depois de constituídas as reservas legais ou necessárias e feitas as provisões previstas na lei, pertencem à Misericórdia de Lisboa.