Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 322/93 — Repartição Administrativa

1 -A Repartição Administrativa (RA) é o serviço de apoio administrativo ao qual incumbe assegurar a administração e a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
2 -A RA compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
2. b)A Secção de Orçamento, Contabilidade, Património e Aprovisionamento.
3 -À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo compete:
1. a)Proceder à instrução dos processos de recrutamento, promoção e aposentação do pessoal;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
3. c)Processar as folhas de vencimentos e outros abonos do pessoal;
4. d)Instruir os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários e seus familiares, dando-lhes o devido seguimento;
5. e)Superintender no pessoal auxiliar;
6. f)Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o devido andamento;
7. g)Executar todas as tarefas respeitantes à recepção, classificação, circulação e arquivo do expediente;
8. h)Adoptar um sistema de classificação e arquivo de correspondência, promover a sua aplicação e assegurar, internamente, uma adequada circulação dos documentos pelos serviços;
9. i)Garantir o bom funcionamento dos serviços de reprografia;
10. j)Organizar os processos individuais dos alunos e assegurar todo o expediente escolar necessário ao respectivo ingresso, vida escolar e resultados finais;
11. l)Emitir certificados e diplomas dos cursos ministrados pela EMCP.
4 -À Secção de Orçamento, Contabilidade, Património e Aprovisionamento compete:
1. a)Assegurar os procedimentos atinentes à preparação dos instrumentos de previsão e controlo financeiro, de harmonia com as normas disciplinares da administração financeira do Estado;
2. b)Garantir a contabilização dos recursos financeiros em conformidade com as normas referidas na alínea anterior;
3. c)Gerir o património afecto à EMCP, zelando pela sua manutenção e conservação;
4. d)Assegurar a instrução dos procedimentos relativos à aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;
5. e)Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;
6. f)Organizar e manter actualizado o inventário do património afecto à EMCP;
7. g)Assegurar a gestão, conservação e segurança das instalações e equipamentos;
8. h)Coordenar a gestão das viaturas.
5 -Adstrita à RA funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro.

Artigo 10.º — Repartição Administrativa

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