Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 322/93

Aprova a orgânica da Escola das Marinhas de Comércio e Pescas

Objecto

É criada a Escola das Marinhas de Comércio e Pescas, abreviadamente designada EMCP, a qual passa a reger-se pelo estatuto constante do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Regime de pessoal

O pessoal da EMCP rege-se pelo disposto no presente diploma e na lei geral.

Artigo 3.º

Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal da EMCP é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Mar.
2 -Os quadros de pessoal das escolas extintas pelo artigo 11.º mantêm-se em vigor até à data da entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Artigo 4.º

Carreira de professor

A carreira de professor da EMCP rege-se pelo disposto na lei aplicável aos professores dos ensinos básico e secundário.

Artigo 5.º

Carreira de monitor

1 -Ao monitor compete assegurar o normal funcionamento de toda a instrução prática, a manobra e a condução de embarcações, zelar pela sua manutenção no mar e, bem assim, de todo o equipamento necessário à instrução.
2 -A carreira de monitor desenvolve-se pelas categorias de monitor especialista, principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem os escalões e índices remuneratórios constantes do anexo II ao presente diploma.
3 -O recrutamento para as categorias de ingresso e acesso da carreira de monitor faz-se de acordo com as seguintes regras:
1. a)Monitor especialista, de entre monitores principais com, pelo menos, três anos na respectiva categoria, classificados de Muito bom, ou cinco, classificados de Bom;
2. b)Monitor principal e monitor de 1.ª classe, de entre, respectivamente, monitores de 1.ª e 2.ª classes com o mínimo de três anos na categoria, classificados de Bom;
3. c)Monitor de 2.ª classe, de entre diplomados com curso de formação técnico-profissional de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade concluídos com aproveitamento.

Artigo 6.º

Carreira de cozinheiro

1 -A carreira de cozinheiro desenvolve-se pelas categorias de cozinheiro principal e cozinheiro, a que correspondem os escalões e os índices remuneratórios constantes do anexo II ao presente diploma.
2 -O recrutamento para as categorias da carreira de cozinheiro faz-se de acordo com as seguintes regras:
1. a)Cozinheiro principal, de entre cozinheiros posicionados no 3.º escalão ou superior;
2. b)Cozinheiro, de entre indivíduos possuidores da escolaridade obrigatória e habilitações profissionais adequadas, comprovadas por carteira profissional ou documento equiparado, mediante concurso com prestação de provas práticas.

Artigo 7.º

Carreira de roupeiro e auxiliar de serviço doméstico

1 -O recrutamento para as categorias de roupeiro e auxiliar de serviço doméstico faz-se de entre os indivíduos habilitados com a escolaridade mínima obrigatória.
2 -Os índices e escalões remuneratórios das categorias referidas no número anterior são os constantes do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 8.º

Transição de pessoal

O pessoal das escolas extintas pelo artigo 11.º transita para o quadro da EMCP, a que se refere o artigo 3.º do presente diploma, nos termos da lei geral.

Artigo 9.º

Admissão de alunos e regime disciplinar

1 -Os requisitos de admissão de alunos e a fixação anual de vagas para cada curso são definidos por despacho do Ministro do Mar.
2 -O regime disciplinar dos alunos da EMCP constará de regulamento a aprovar por portaria do Ministro do Mar, por proposta do director da EMCP, ouvido o conselho pedagógico.

Artigo 10.º

Providências orçamentais

Enquanto a EMCP não for dotada de orçamento próprio, os seus encargos serão processados nos termos da expressão orçamental relativa às escolas extintas pelo artigo seguinte.

Artigo 11.º

Extinção

1 -São extintas:
1. a)A Escola Portuguesa de Pesca (EPP);
2. b)A Escola de Mestrança e Marinhagem (EMM).
2 -O património afecto à EPP é transferido para a EMCP.
3 -O património afecto à EMM é transferido para a Escola Náutica Infante D. Henrique, ficando no entanto afecto à EMCP até que esta disponha de instalações próprias para o efeito.

Artigo 12.º

Pessoal dirigente

As comissões de serviço do pessoal dirigente das escolas referidas no n.º 1 do artigo anterior cessam na data da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 3.º do presente diploma.

Artigo 13.º

Revogação

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, são revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 345/72, de 30 de Agosto;
b)A Portaria n.º 875/74, de 31 de Dezembro;
c)O Decreto n.º 425-C/76, de 31 de Dezembro;
d)A Portaria n.º 854/81, de 25 de Setembro;
e)A Portaria n.º 199/88, de 28 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos - José Albino da Silva Peneda - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Promulgado em 13 de Agosto de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Agosto de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO I
Estatuto da Escola das Marinhas de Comércio e Pescas

Anexo I

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Escola das Marinhas de Comércio e Pescas, adiante designada abreviadamente por EMCP, é um estabelecimento de ensino técnico-profissional para as actividades do mar, dotado de autonomia administrativa e pedagógica, funcionando na dependência do Ministro do Mar.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -A EMCP visa a promoção e o desenvolvimento do ensino, a nível nacional, das profissões marítimas ligadas às actividades da pesca, do transporte marítimo, da marinha de recreio e às actividades económicas conexas, bem como a participação na coordenação dessa formação, nos termos da lei.
2 -À EMCP compete:
1. a)Assegurar a realização dos cursos necessários à preparação profissional do pessoal marítimo, em especial os previstos no Regulamento de Inscrição Marítima, respeitantes às categorias dos escalões da mestrança e da marinhagem e indústrias complementares relacionadas com este;
2. b)Certificar o aproveitamento do ensino ministrado, nomeadamente o relativo à frequência dos cursos que sejam condição legal de acesso às várias categorias dos escalões da mestrança e da marinhagem e do grupo auxiliar do pessoal do mar e outros previstos nos termos da lei;
3. c)Realizar e certificar os exames previstos no Regulamento de Inscrição Marítima respeitantes às categorias dos escalões da mestrança e da marinhagem;
4. d)Realizar e certificar os exames para obtenção da carta de desportista náutico;
5. e)Promover, realizar e certificar a preparação técnico-profissional e pedagógica de formadores com vista ao desenvolvimento da formação profissional nos sectores da pesca, do transporte marítimo e da marinha de recreio.
3 -A EMCP colaborará com entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, no âmbito das suas atribuições.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Estrutura

Artigo 3.º

Estrutura

1 -São órgãos da EMCP:
1. a)O director da Escola;
2. b)O conselho pedagógico;
3. c)O conselho administrativo.
2 -São serviços da EMCP:
1. a)O Departamento de Planificação e Coordenação das Acções de Formação;
2. b)O Departamento de Documentação, Material Pedagógico e Actividades Sociais;
3. c)O Gabinete de Estudos, Informação e Estatística;
4. d)A Repartição Administrativa.

Secção II - Órgãos

Artigo 4.º

Director da Escola

1 -Ao director da EMCP compete:
1. a)Coordenar e dirigir todos os serviços da Escola;
2. b)Representar a EMCP;
3. c)Exercer o poder disciplinar nos termos da lei;
4. d)Presidir ao conselho pedagógico e ao conselho administrativo;
5. e)Preparar e submeter à aprovação ministerial os actos e os regulamentos necessários ao funcionamento da EMCP.
2 -O director da EMCP é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral e é coadjuvado por um subdirector, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.
3 -O subdirector é o substituto legal do director da EMCP.
4 -O director da EMCP pode delegar ou subdelegar competências no subdirector, nos termos da lei.

Artigo 5.º

Conselho pedagógico

1 -O conselho pedagógico é o órgão de consulta do director da EMCP em matérias de natureza científica, escolar e pedagógica, competindo-lhe analisar e emitir parecer sobre as seguintes questões:
1. a)Plano anual de actividades escolares, a incluir no plano global da EMCP;
2. b)Definição e alteração dos planos e dos programas dos cursos;
3. c)Orientação pedagógica e sistema de avaliação de conhecimentos;
4. d)Planos e programas de estágios e visitas de estudo;
5. e)Aplicação de sanções disciplinares ao pessoal discente;
6. f)Classificação de serviço prestado pelo pessoal docente.
2 -O conselho pedagógico tem a seguinte composição:
1. a)O director da EMCP, que preside;
2. b)O subdirector da EMCP;
3. c)Um delegado pedagógico por cada uma das áreas pedagógicas previstas no presente Estatuto, eleito pelo conjunto dos professores que a integram.
3 -O conselho pedagógico funciona em sessões plenárias e reúne ordinariamente no início e no final de cada ano lectivo, em data a fixar pelo seu presidente, e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
4 -Quando a eleição a que se refere a alínea c) do n.º 2 não se realizar por motivos imputáveis aos professores, o delegado pedagógico em falta será designado por despacho do director da Escola.

Artigo 6.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo (CA) é o órgão responsável pela gestão financeira, ao qual compete:
1. a)Autorizar a realização das despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;
2. b)Dar parecer sobre a proposta de plano de actividades e orçamento e sobre o relatório da gestão efectuada, bem como sobre a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;
3. c)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos;
4. d)Promover a constituição do fundo de maneio, nos termos da lei;
5. e)Autorizar a restituição das importâncias indevidamente arrecadadas, bem como a reposição dos dinheiros públicos, nos termos da lei;
6. f)Prestar contas, nos termos da lei.
2 -O CA é composto pelo director da EMCP, que preside, pelo subdirector e pelo chefe da Repartição Administrativa.
3 -O CA só pode movimentar fundos e obrigar-se mediante a assinatura de dois dos seus membros, devendo uma delas ser a do presidente ou a do seu substituto legal.

Secção III - Serviços

Artigo 7.º

Departamento de Planificação e Coordenação de Acções de Formação

1 -O Departamento de Planificação e Coordenação de Acções de Formação (DPCAF) é um serviço da concepção e apoio técnico, ao qual incumbe:
1. a)Planear, programar, coordenar e controlar todas as actividades pedagógicas da EMCP;
2. b)Promover a criação das condições necessárias para optimização das acções de formação no que respeita ao equipamento escolar e aos apoios ao pessoal docente e auxiliar;
3. c)Proceder ao controlo técnico dos objectivos;
4. d)Estudar e propor o esquema de avaliação de conhecimentos;
5. e)Coordenar e promover conferências, seminários e outras acções destinadas à actualização e aperfeiçoamento profissional de docentes e discentes;
6. f)Planificar, em termos financeiros, as diferentes acções a desenvolver pela EMCP;
7. g)Propor a validação das acções de formação projectadas;
8. h)Organizar e assegurar os sistemas de segurança e de manutenção das estruturas e equipamentos pedagógicos da EMCP.
2 -O DPCAF é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 8.º

Departamento de Documentação, Material Pedagógico e Actividades Sociais

1 -O Departamento de Documentação, Material Pedagógico e Actividades Sociais (DDMPAS) é um serviço de apoio técnico nos domínios da documentação e das actividades sociais, ao qual incumbe:
1. a)Promover a elaboração de folhas de estudo e de textos educativos, bem como de edições didácticas;
2. b)Propor superiormente as regras a que deve obedecer a utilização e funcionamento da biblioteca;
3. c)Promover a venda de edições técnicas, textos e material didáctivo em uso na EMCP;
4. d)Elaborar catálogos das publicações para distribuição pelos interessados;
5. e)Coordenar a reprodução documental;
6. f)Gerir as existências de toda a documentação pedagógica e administrativa;
7. g)Promover e desenvolver actividades sociais entre os alunos;
8. h)Coordenar as relações dos alunos com a direcção da EMCP.
2 -O DDMPAS é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 9.º

Gabiente de Estudos, Informação e Estatística

1 -O Gabinete de Estudos, Informação e Estatística (GEIE) é um serviço de apoio técnico, ao qual incumbe:
1. a)Elaborar estudos e projectos de formação no âmbito das atribuições da EMCP;
2. b)Realizar estudos e elaborar projectos de financiamento e co-financiamento de acções de formação e de cooperação com instituições nacionais e estrangeiras, bem como o acompanhamento processual a eles inerente;
3. c)Coordenar a preparação e actualização dos quadros programas e manuais dos programas e projectos da EMCP;
4. d)Dinamizar a utilização de metodologia informática;
5. e)Estabelecer a ligação com os demais serviços no que respeita aos sistemas de informação com tratamento automático, nomeadamente para recolha, registo e tratamento de dados;
6. f)Publicar, em tempo oportuno, os dados obtidos relativos ao aproveitamento estatístico de actos administrativos com as especificações exigidas;
7. g)Organizar e manter operacional um sistema de recolha e processamento de dados estatísticos relativos ao ensino e formação profissional no âmbito das marinhas de comércio, pescas e recreio;
8. h)Colaborar com os órgãos e serviços dos Sistemas Estatísticos Nacional e Comunitário.
2 -O GEIE é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 10.º

Repartição Administrativa

1 -A Repartição Administrativa (RA) é o serviço de apoio administrativo ao qual incumbe assegurar a administração e a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
2 -A RA compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
2. b)A Secção de Orçamento, Contabilidade, Património e Aprovisionamento.
3 -À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo compete:
1. a)Proceder à instrução dos processos de recrutamento, promoção e aposentação do pessoal;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
3. c)Processar as folhas de vencimentos e outros abonos do pessoal;
4. d)Instruir os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários e seus familiares, dando-lhes o devido seguimento;
5. e)Superintender no pessoal auxiliar;
6. f)Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o devido andamento;
7. g)Executar todas as tarefas respeitantes à recepção, classificação, circulação e arquivo do expediente;
8. h)Adoptar um sistema de classificação e arquivo de correspondência, promover a sua aplicação e assegurar, internamente, uma adequada circulação dos documentos pelos serviços;
9. i)Garantir o bom funcionamento dos serviços de reprografia;
10. j)Organizar os processos individuais dos alunos e assegurar todo o expediente escolar necessário ao respectivo ingresso, vida escolar e resultados finais;
11. l)Emitir certificados e diplomas dos cursos ministrados pela EMCP.
4 -À Secção de Orçamento, Contabilidade, Património e Aprovisionamento compete:
1. a)Assegurar os procedimentos atinentes à preparação dos instrumentos de previsão e controlo financeiro, de harmonia com as normas disciplinares da administração financeira do Estado;
2. b)Garantir a contabilização dos recursos financeiros em conformidade com as normas referidas na alínea anterior;
3. c)Gerir o património afecto à EMCP, zelando pela sua manutenção e conservação;
4. d)Assegurar a instrução dos procedimentos relativos à aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;
5. e)Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;
6. f)Organizar e manter actualizado o inventário do património afecto à EMCP;
7. g)Assegurar a gestão, conservação e segurança das instalações e equipamentos;
8. h)Coordenar a gestão das viaturas.
5 -Adstrita à RA funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro.

Capítulo III - Funcionamento

Artigo 11.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 -A EMCP deve observar na sua gestão os seguintes princípios:
1. a)Gestão por objectivos;
2. b)Controlo interno de gestão;
3. c)Informação permanente da evolução financeira.
2 -Na previsão e controlo utilizar-se-ão os seguintes instrumentos:
1. a)Plano de actividades anual;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatório anual de gestão;
4. d)Conta.

Artigo 12.º

Seguros

A EMCP pode efectuar o seguro de acidentes pessoais dos seus alunos quando estes se encontrem embarcados.

Artigo 13.º

Receitas

1 -A EMCP dispõe, além da dotação atribuída pelo Orçamento do Estado, das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto dos serviços prestados;
2. b)O valor da venda de textos e impressos elaborados pela Escola;
3. c)Os recursos financeiros provenientes do Fundo Social Europeu para apoio de acções de formação;
4. d)Subsídios, subvenções e comparticipações, nacionais, estrangeiros ou internacionais;
5. e)O rendimento dos bens que possua a qualquer título;
6. f)Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato, designadamente as que resultem da venda do pescado capturado durante a instrução e prática no mar, de acordo com a legislação em vigor.
2 -As receitas referidas no número anterior são cobradas, depositadas e aplicadas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 14.º

Despesas

Constituem despesas da EMCP:

a)Os encargos com o seu funcionamento;
b)Os custos de aquisição de bens ou serviços;
c)Os custos com a administração e conservação do património que lhe esteja afecto;
d)Os encargos com os alunos, traduzidos, nomeadamente, na concessão de bolsas de estudo e subsídios;
e)Os encargos com os projectos a que a EMCP concorra e com aqueles que esteja a executar.

Capítulo IV - Organização do ensino

Artigo 15.º

Organização do ensino

1 -A actividade de ensino técnico-profissional desenvolvida pela EMCP compreende as seguintes componentes de formação:
1. a)Sócio-cultural;
2. b)Tecnológica;
3. c)Técnico-prática.
2 -Cada componente de formação integra o conjunto dos docentes que leccionam as disciplinas nela incluídas e é coordenada pelo respectivo representante no conselho pedagógico, eleito ou designado nos termos da alínea c) do n.º 2 ou do n.º 4 do artigo 5.º
3 -A componente de formação correspondente à formação sócio-cultural promoverá o estudo e o ensino das matérias de formação de base, tendo em vista proporcionar aos alunos a sua preparação para aprendizagem das matérias de carácter técnico-profissional.
4 -A componente de formação correspondente à formação tecnológica promoverá o estudo e o ensino das matérias relativas às técnicas de pesca, ao meio ambiente e à exploração e aproveitamento dos recursos vivos aquáticos.
5 -A componente de formação correspondente à formação técnico-prática promoverá o estudo e o ensino das matérias de natureza marítima respeitantes aos níveis dos diversos cursos ministrados na EMCP.
6 -Os cursos ministrados na EMCP e, bem assim, os respectivos planos curriculares e programas são aprovados por despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Mar, mediante proposta fundamentada do director da EMCP, ouvido o conselho pedagógico.
ANEXO II
(ver documento original)

Artigo 10.º

Repartição Administrativa

1 -A Repartição Administrativa (RA) é o serviço de apoio administrativo ao qual incumbe assegurar a administração e a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
2 -A RA compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
2. b)A Secção de Orçamento, Contabilidade, Património e Aprovisionamento.
3 -À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo compete:
1. a)Proceder à instrução dos processos de recrutamento, promoção e aposentação do pessoal;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
3. c)Processar as folhas de vencimentos e outros abonos do pessoal;
4. d)Instruir os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários e seus familiares, dando-lhes o devido seguimento;
5. e)Superintender no pessoal auxiliar;
6. f)Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o devido andamento;
7. g)Executar todas as tarefas respeitantes à recepção, classificação, circulação e arquivo do expediente;
8. h)Adoptar um sistema de classificação e arquivo de correspondência, promover a sua aplicação e assegurar, internamente, uma adequada circulação dos documentos pelos serviços;
9. i)Garantir o bom funcionamento dos serviços de reprografia;
10. j)Organizar os processos individuais dos alunos e assegurar todo o expediente escolar necessário ao respectivo ingresso, vida escolar e resultados finais;
11. l)Emitir certificados e diplomas dos cursos ministrados pela EMCP.
4 -À Secção de Orçamento, Contabilidade, Património e Aprovisionamento compete:
1. a)Assegurar os procedimentos atinentes à preparação dos instrumentos de previsão e controlo financeiro, de harmonia com as normas disciplinares da administração financeira do Estado;
2. b)Garantir a contabilização dos recursos financeiros em conformidade com as normas referidas na alínea anterior;
3. c)Gerir o património afecto à EMCP, zelando pela sua manutenção e conservação;
4. d)Assegurar a instrução dos procedimentos relativos à aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;
5. e)Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;
6. f)Organizar e manter actualizado o inventário do património afecto à EMCP;
7. g)Assegurar a gestão, conservação e segurança das instalações e equipamentos;
8. h)Coordenar a gestão das viaturas.
5 -Adstrita à RA funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro.