Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 322/93 — Receitas

1 -A EMCP dispõe, além da dotação atribuída pelo Orçamento do Estado, das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto dos serviços prestados;
2. b)O valor da venda de textos e impressos elaborados pela Escola;
3. c)Os recursos financeiros provenientes do Fundo Social Europeu para apoio de acções de formação;
4. d)Subsídios, subvenções e comparticipações, nacionais, estrangeiros ou internacionais;
5. e)O rendimento dos bens que possua a qualquer título;
6. f)Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato, designadamente as que resultem da venda do pescado capturado durante a instrução e prática no mar, de acordo com a legislação em vigor.
2 -As receitas referidas no número anterior são cobradas, depositadas e aplicadas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 13.º — Receitas