Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 322/94 — Composição

1 -O conselho geral é composto por:
1. a)O presidente da Comissão, que preside;
2. b)O vice-presidente da Comissão;
3. c)Um representante do Ministro da Defesa Nacional;
4. d)Um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território;
5. e)Dois representantes do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
6. f)Quatro representantes do Ministro da Agricultura;
7. g)Um representante do Ministro da Indústria e Energia;
8. h)Um representante do Ministro da Educação;
9. i)Um representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
10. j)Um representante do Ministro da Saúde;
11. l)Um representante do Ministro do Emprego e da Segurança Social;
12. m)Um representante do Ministro do Comércio e Turismo;
13. n)Um representante do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
14. o)Um representante do Ministro do Mar;
15. p)Um representante do Ministro Adjunto;
16. q)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
17. r)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
18. s)Três representantes de organizações não governamentais.
2 -Os membros a que se referem as alíneas q) e r) serão nomeados pelos respectivos Governos Regionais.
3 -As organizações não governamentais são escolhidas pelo conselho geral, cabendo aos órgãos das mesmas a designação dos respectivos representantes.
4 -Todos os outros membros são nomeados por despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do membro do governo respectivo.
5 -O mandato dos membros referidos nas alíneas c) a p) tem a duração de quatro anos, renovável.

Artigo 6.º — Composição

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