Artigo 12.º — Regulamento das comissões

A Comissão Nacional FAL/SEC estabelecerá e aprovará, no prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o respectivo regulamento interno e, bem assim, os relativos às comissões aeroportuárias, os quais serão objecto de homologação pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.