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Artigo 3.º — Constituição

Vigente desde: 28/10/1998
  1. 1 -A Comissão Nacional FAL/SEC é constituída por:
    1. a)Dois representantes permanentes do INAC, um dos quais presidirá e o outro exercerá funções de secretário;
    2. b)Um representante permanente da Força Aérea Portuguesa;
    3. c)Um representante permanente da Polícia de Segurança Pública;
    4. d)Um representante permanente da Polícia Judiciária;
    5. e)Um representante permanente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    6. f)Um representante permanente do Serviço de Informações de Segurança;
    7. g)Um representante permanente da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana;
    8. h)Um representante permanente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
    9. i)Um representante permanente do protocolo do Estado;
    10. j)Um representante permanente do Instituto Nacional de Emergência Médica;
    11. l)Um representante permanente da Direcção-Geral do Turismo;
    12. m)Um representante permanente de cada uma das entidades que tenham a seu cargo a exploração de aeroportos e a prestação de serviços no âmbito da navegação aérea;
    13. n)Um representante permanente de cada uma das empresas titulares de licença, emitida pelo Estado Português, para o exercício da actividade de transporte aéreo regular;
    14. o)Um representante permanente das companhias aéreas que operam em Portugal e não estejam representadas nos termos da alínea anterior;
    15. p)Um representante permanente dos CTT - Correios de Portugal, S. A.;
    16. q)Um representante permanente da Portugal Telecom, S. A.;
    17. r)Um representante permanente do Instituto das Comunicações de Portugal;
    18. s)Um representante permanente da Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea (APPLA).
  2. 2 -Sempre que se verifique a regionalização dos serviços referidos no número anterior, as entidades correspondentes das Regiões Autónomas têm igualmente representação nesta Comissão.
  3. 3 -Cada uma das entidades referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo deverá designar um representante substituto, sem poderes para subdelegar ou para se fazer representar.
  4. 4 -Sempre que se mostre conveniente, a Comissão poderá propor ao presidente do conselho de administração do INAC a representação ou colaboração de outros serviços ou entidades públicas ou privadas nela não representados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/10/1998

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