Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 322-A/2001 — Unidade e pluralidade de actos

1 -Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobram-se por inteiro os emolumentos devidos por cada um deles.
2 -Há pluralidade de actos sempre que a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente, ou quando os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos.
3 -Não são considerados novos actos:
1. a)As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiro, necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitem;
2. b)As garantias entre os mesmos sujeitos;
3. c)As garantias a obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico prestadas pelos sócios e pelos membros dos agrupamentos no mesmo instrumento em que a dívida tenha sido contraída.
4 -Contar-se-ão como um só acto:
1. a)A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos;
2. b)O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo;
3. c)A dissolução de sociedades e a liquidação ou partilha do respectivo património;
4. d)A aquiescência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento;
5. e)A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo;
6. f)As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos prestadas no título em que estas são constituídas, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior;
7. g)As diversas garantias a obrigações entre os mesmos sujeitos em título posterior àquele em que estas foram constituídas.
8. h)As partilhas de heranças em que sejam autores marido e mulher;
9. i)As diversas notificações para efeitos do artigo 99.º do Código do Notariado, quando efectuadas no mesmo local.
5 -O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto.

Artigo 11.º — Unidade e pluralidade de actos

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