Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Actos gratuitos

Redação registada como em vigor em 22/09/2003.

Esta redação foi substituída em 18/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São gratuitos os seguintes actos:
    1. a)Rectificação resultante de erro imputável ao notário ou de inexactidão proveniente de deficiência de título emitido pelos serviços dos registos e notariado;
    2. b)Sanação e revalidação de actos notariais.
    3. c)Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março.
  2. 2 -São igualmente gratuitas as certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.