Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 322-A/2001 — Actos gratuitos

1 -São gratuitos os seguintes actos de registo:
1. a)Averbamentos à descrição de alterações toponímicas, matriciais e de outros factos não dependentes da vontade dos interessados, cujo registo seja imposto pela lei;
2. b)Averbamentos a que se referem os artigos 98.º, n.º 3, e 101.º, n.os 4 e 5, do Código do Registo Predial;
3. c)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
4. d)Averbamentos de actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
5. e)Averbamentos do acto declarativo de utilidade pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o domínio público do Estado, quando requeridos por entidades públicas.
6. f)(Revogado.)
7. g)A inscrição e respetivos averbamentos relativos à intimação municipal para a execução de obras coercivas ou de demolição pelo proprietário de prédio urbano ou fração autónoma, bem como ao arrendamento forçado efetuado ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ou do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
2 -São ainda gratuitos os seguintes actos:
1. a)Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
2. b)Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
3. c)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
4. d)A recusa e a desistência de atos de registo quando o facto já se encontrar registado.