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Artigo 19.º

Destino da receita emolumentar

Redação registada como em vigor em 29/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -[Revogado].
  2. 2 -Em cada procedimento de aquisição da nacionalidade em que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), preste informações, dos emolumentos cobrados pertencem à AIMA, I. P., (euro) 20.