Artigo 19.º

Regras de distribuição de emolumentos

Redação registada como em vigor em 14/12/2001.

Esta redação foi substituída em 18/01/2007. Ver a versão consolidada

1 -Os emolumentos previstos nos n.os 3.1 e 3.2 do artigo anterior pertencem à conservatória onde foi prestada a declaração.
2 -O emolumento previsto no n.º 6.7 do artigo anterior pertence, em partes iguais, à conservatória instrutora e à conservatória dos registos centrais.