Artigo 19.º

Destino da receita emolumentar

Redação registada como em vigor em 18/09/2015.

Esta redação foi substituída em 29/10/2023. Ver a versão consolidada

1 -[Revogado].
2 -Em cada procedimento de aquisição da nacionalidade em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) preste informações, dos emolumentos cobrados pertencem ao SEF (euro) 20.