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Artigo 21.º

Emolumentos do registo predial

Redação registada como em vigor em 14/12/2001.

Esta redação foi substituída em 22/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Descrições e respectivos averbamentos:
    1. 1.1 -Pela abertura:
    2. 1.1.1 -De descrição genérica ... 28
    3. 1.1.2 -De descrição subordinada ... 25
    4. 1.1.3 -De descrição de fracção temporal ... 25
    5. 1.2 -Por cada averbamento à descrição ... 25
  2. 2 -Inscrições e subinscrições:
    1. 2.1 -Por cada inscrição ... 125
    2. 2.2 -Por cada inscrição de hipoteca ... 135
    3. 2.3 -Por inscrição de direito real de habitação periódica e de autorização de loteamento, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156
    4. 2.4 -Por inscrição de constituição de propriedade horizontal, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156
    5. 2.5 -Pelas subinscrições, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial ... 63
    6. 2.6 -Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um prédio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada prédio a mais ... 71
  3. 3 -Averbamentos às inscrições:
    1. 3.1 -Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48
    2. 3.2 -Averbamento de cancelamento ... 72
    3. 3.3 -Pelo averbamento de cancelamento que abranja mais de um prédio, acresce ao emolumento previsto no número anterior, por cada prédio a mais ... 58
  4. 4 -Pelo processo de justificação ... 203
  5. 5 -Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação são devidos, nos termos do artigo 128.º do Código do Registo Predial ... 254
  6. 6 -Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
  7. 7 -Desistência do pedido de registo ... 35
  8. 8 -Recusa de registo ... 40
  9. 9 -Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
    1. 9.1 -Requisição e emissão de certidão negativa:
    2. 9.1.1 -Respeitante a um só prédio ... 33
    3. 9.1.2 -Por cada prédio a mais ... 33
    4. 9.2 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:
    5. 9.2.1 -Respeitante a um só prédio ... 27
    6. 9.2.2 -Por cada prédio a mais ... 27
    7. 9.3 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do n.º 9.2.1 acresce, por cada página ... 2,50
    8. 9.3.1 -Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
    9. 9.4 -Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica ... 18
    10. 9.5 -Informação dada por escrito:
    11. 9.5.1 -Em relação a um prédio ... 10
    12. 9.5.2 -Por cada prédio a mais ... 10
    13. 9.6 -Fotocópia não certificada, por cada página ... 2,50
    14. 9.7 -O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.