Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 322-A/2001 — Emolumentos do registo predial

... Em euros

1 -Os emolumentos previstos neste artigo incluem:
1. a)A abertura de descrições bem como os averbamentos à descrição que devam ser realizados oficiosamente ou na dependência de um pedido de registo;
2. b)Os averbamentos de conversão em definitivos de registos lavrados como provisórios por natureza, nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Código do Registo Predial; e
3. c)Os emolumentos pessoais, quando devidos.
4. 1.1 -Acrescem à conta do acto de que dependem, designadamente:
5. a)Os emolumentos devidos em função do número de prédios abrangidos pelo facto;
6. b)Os emolumentos devidos por actos de realização oficiosa sujeitos a tributação; e
7. c)O valor do agravamento emolumentar liquidado pelo cumprimento fora do prazo da obrigação de registar.
8. 1.2 -O facto que respeite a diversos prédios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite de (euro) 30 000, com exceção dos atos de anexação a que se refere a verba 2.17 e do ónus de não fracionamento referido na verba 2.18, casos em que o acréscimo é devido apenas a partir do terceiro prédio.
9. 1.3 -(Revogado.)
10. 1.4 -(Revogado.)
2 -São devidos pelo registo:
1. 2.1 -De aquisição e de uma ou mais hipotecas, pedidas no mesmo momento - (euro) 500;
2. 2.2 -(Revogado.)
3. 2.3 -(Revogado.)
4. 2.4 -(Revogado.)
5. 2.5 -(Revogado.)
6. 2.6 -(Revogado.)
7. 2.7 -De declaração de insolvência, penhora, arresto, arrolamento ou de providências cautelares não especificadas - (euro) 100;
8. 2.8 -(Revogado.)
9. 2.9 -(Revogado.)
10. 2.10 -(Revogado.)
11. 2.11 -(Revogado.)
12. 2.12 -De outros factos registados por inscrição ou por averbamento previsto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial - (euro) 250;
13. 2.13 -(Revogado.)
14. 2.14 -(Revogado.)
15. 2.15 -Ao emolumento previsto para o registo dos factos que determinem a constituição da propriedade horizontal, do direito real de habitação periódica, de empreendimentos turísticos e de operações de transformação fundiária, acresce (euro) 25 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou parcela, até ao limite previsto no n.º 1.2;
16. 2.16 -O registo de aquisição com base em habilitação de herdeiros, partilha de herança ou do património conjugal, que abranja vários prédios é cobrado por inteiro quanto ao primeiro prédio, acrescido de (euro) 30 por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2;
17. 2.16.1 -O disposto no número anterior é aplicável aos averbamentos de transmissão do direito de algum ou alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa;
18. 2.16.2 -Pelos registos de aquisição com base em partilha da herança ou do património conjugal, desde que pedidos todos conjuntamente no mesmo momento, é devido o emolumento previsto no n.º 2.12, e a ele acresce:
19. a)Por cada registo de aquisição, além do primeiro - (euro) 125;
20. b)Por cada prédio a mais, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante - (euro) 30;
21. 2.17 -Pelo acto de transformação fundiária lavrado com base em declaração do interessado que tenha por fim a anexação ou desanexação - (euro) 250.
22. 2.18 -De ónus de não fracionamento e de condicionamento da construção - (euro) 125.
3 -Averbamentos:
1. 3.1 -Por cada averbamento à descrição de factos que não sejam lavrados na dependência de pedido de registo ou que não devam ser de lavrar oficiosamente - (euro) 60;
2. 3.2 -Averbamento à inscrição - (euro) 100.
3. 3.2.1 -O emolumento previsto na verba anterior é reduzido a metade nos averbamentos de realização oficiosa e nos averbamentos de factos extintivos;
4. 3.2.2 -Ao emolumento previsto para os atos de alteração ou de modificação dos factos a que se refere a verba do n.º 2.15, lavrados por inscrição ou por averbamento previsto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial, acresce (euro) 25 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou parcela, criada ou alterada, até ao limite previsto no n.º 1.2;
5. 3.2.3 -O disposto no número anterior não tem aplicação no caso de mera reprodução de inscrições ou de averbamentos ou de simples menção de cotas de referência.
4 -Processo de justificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:
1. 4.1 -Pelo processo - (euro) 400;
2. 4.2 -Pela dedução de oposição - (euro) 100.
3. 4.3 -Se o processo abranger mais do que um prédio, acresce (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2;
4. 4.4 -Se o processo tiver em vista apenas o cancelamento de ónus ou encargos - (euro) 250;
5. 4.5 -No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da recusa.
5 -Processo de rectificação incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:
1. 5.1 -Pelo processo - (euro) 250;
2. 5.2 -Pela dedução de oposição - (euro) 100.
3. 5.3 -Se a retificação abranger mais do que um prédio, acresce (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2;
4. 5.4 -No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da recusa;
5. 5.5 -Pela rectificação efectuada ao abrigo dos artigos 124.º e 125.º do Código do Registo Predial, são devidos os emolumentos correspondentes aos actos de registo realizados em consequência do mesmo.
6 -Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.
7 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
8 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
9 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
10 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
11 -Pela desistência - (euro) 20.
1. 11.1 -Pela desistência de processo de justificação ou de retificação que não seja de efetuar ao abrigo dos artigos 124.º e 125.º do Código do Registo Predial - (euro) 100.
12 -Pela recusa, exceto nos casos abrangidos pelo n.º 8 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 50.
1. 12.1 -Se o emolumento devido pelo ato de registo for inferior ao emolumento previsto no número anterior, pela recusa é devido o emolumento correspondente ao ato.
13 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito dos n.os 2, 3, 7 ou 8 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 30.
14 -Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)
15 -[Revogado].
16 -(Revogado.)
17 -(Revogado.)
18 -Depósito de documentos no sítio do registo predial www.predialonline.mj.pt:
1. 18.1 -De documentos particulares autenticados que titulam atos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, incluindo os documentos que os instruam - (euro) 20;
2. 18.2 -De documentos de que conste o consentimento do credor ao cancelamento do registo de hipoteca - (euro) 20;
3. 18.3 -De documentos depositados posteriormente a associar a um depósito anterior - (euro) 15.
19 -Renovação de código de acesso que permita a consulta dos documentos referidos no número anterior:
1. 19.1 -Pedido efetuado através do endereço www.predialonline.mj.pt - (euro) 5;
2. 19.2 -Pedido verbalmente num serviço de registo com competência para a prática de atos de registo predial - (euro) 10.
20 -[Revogado].
21 -Pelo procedimento extraordinário de regularização da situação jurídico-registral dos bens do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais - (euro) 550,00.
22 -Procedimento especial de justificação, incluindo todos os atos de registo realizados em consequência do mesmo:
1. 22.1 -Pelo processo - 200 €;
2. 22.2 -Pela dedução de oposição - 100 €.
3. 22.3 -Se o processo abranger mais do que um prédio, acresce 50 € por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2.
4. 22.4 -No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com exceção de valor igual ao da recusa.
23 -Procedimento especial de registo, incluindo todos os atos de registo realizados em consequência do mesmo:
1. 23.1 -Pelo processo - 250 €.
2. 23.2 -Se o processo abranger mais do que um prédio, acresce 50 € por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2.
3. 23.3 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do procedimento especial de registo - 30 €.
4. 23.4 -No caso de o procedimento ser declarado findo é devolvida a quantia cobrada, com exceção de valor igual ao da recusa.

Artigo 21.º — Emolumentos do registo predial

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