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Artigo 21.º

Emolumentos do registo predial

Redação registada como em vigor em 24/05/2006.

Esta redação foi substituída em 24/07/2007. Ver a versão consolidada

... Em euros

  1. 1 -Descrições e respectivos averbamentos:
    1. 1.1 -Pela abertura:
    2. 1.1.1 -De descrição genérica ... 28
    3. 1.1.2 -De descrição subordinada ... 25
    4. 1.1.3 -De descrição de fracção temporal ... 25
    5. 1.2 -Por cada averbamento à descrição ... 25
  2. 2 -Inscrições e subinscrições:
    1. 2.1 -Por cada inscrição ... 125
    2. 2.2 -Nas inscrições que devam conter convenções ou cláusulas acessórias acresce 25% do emolumento da inscrição.
    3. 2.3 -Por cada inscrição de hipoteca ... 135
    4. 2.4 -Por inscrição de direito real de habitação periódica e de autorização de loteamento, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156
    5. 2.5 -Por inscrição de constituição de propriedade horizontal, bem como de alteração do título constitutivo destes direitos ... 156
    6. 2.6 -Por inscrição de penhora, arresto, arrolamento e providências cautelares não especificadas ... 63
    7. 2.7 -Pelo registo de acção ... 125
    8. 2.8 -Pelas subinscrições, designadamente as previstas no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial ... 63
    9. 2.9 -Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um prédio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada prédio a mais (euro) 50, no máximo de (euro) 800.
  3. 3 -Averbamentos às inscrições:
    1. 3.1 -Averbamento de cancelamento ... 72
    2. 3.2 -Pelo averbamento de cancelamento que abranja mais de um prédio, acresce ao emolumento previsto no número anterior, por cada prédio a mais, no máximo de (euro) 800 ... 58
    3. 3.3 -Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48
  4. 4 -Pelo processo de justificação ... 203
  5. 5 -Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação, tributadas nos termos do artigo 128.º do Código do Registo Predial ... 254
  6. 6 -Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
  7. 7 -Desistência do pedido de registo ... 20
  8. 8 -Recusa de registo ... 30
  9. 9 -Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
    1. 9.1 -Requisição e emissão de certidão negativa:
    2. 9.1.1 -Respeitante a um só prédio ... 30
    3. 9.1.2 -Por cada prédio a mais ... 16
    4. 9.2 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:
    5. 9.2.1 -(Revogado.)
    6. 9.2.2 -(Revogado.)
    7. 9.2.3 -Respeitantes a um só prédio - (euro) 31,50;
    8. 9.2.4 -Por cada prédio a mais - (euro) 16.
    9. 9.3 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até nove páginas ... 27
    10. 9.3.1 -A partir da 10.ª página, por cada página a mais ... 1
    11. 9.4 -Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
    12. 9.5 -Por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica ... 12
    13. 9.6 -Informação dada por escrito:
    14. 9.6.1 -Relativa a um prédio ... 10
    15. 9.6.2 -Por cada prédio a mais ... 5
    16. 9.6.3 -Informação escrita não relativa a prédios ... 15
    17. 9.7 -Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50
    18. 9.8 -O emolumento devido pelas certidões e fotocópias quando cobrado no acto do pedido é restituído no caso da recusa da sua emissão.
    19. 9.9 -Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos nos n.os 9.2 e 9.3 são pagos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN).
    20. 9.10 -Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita da DGRN o montante de (euro) 1,50, a deduzir aos emolumentos previstos nos n.os 9.2 e 9.3, por cada certidão ou fotocópia emitida.