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Artigo 21.º

Emolumentos do registo predial

Redação registada como em vigor em 01/10/2010.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

... Em euros

  1. 1 -Os emolumentos previstos neste artigo incluem:
    1. a)A abertura de descrições bem como os averbamentos à descrição que devam ser realizados oficiosamente ou na dependência de um pedido de registo;
    2. b)Os averbamentos de conversão em definitivos de registos lavrados como provisórios por natureza, nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Código do Registo Predial; e
    3. c)Os emolumentos pessoais, quando devidos.
    4. 1.1 -Acrescem à conta do acto de que dependem, designadamente:
    5. a)Os emolumentos devidos em função do número de prédios abrangidos pelo facto;
    6. b)Os emolumentos devidos por actos de realização oficiosa sujeitos a tributação; e
    7. c)O valor do agravamento emolumentar liquidado pelo cumprimento fora do prazo da obrigação de registar.
    8. 1.2 -O facto que respeite a diversos prédios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de (euro) 50 por cada prédio a mais para além do segundo, até ao limite de (euro) 5000.
    9. 1.3 -(Revogado.)
    10. 1.4 -(Revogado.)
  2. 2 -São devidos pelo registo:
    1. 2.1 -De aquisição e de duas ou mais hipotecas, pedidas no mesmo momento - (euro) 500;
    2. 2.2 -(Revogado.)
    3. 2.3 -(Revogado.)
    4. 2.4 -(Revogado.)
    5. 2.5 -(Revogado.)
    6. 2.6 -(Revogado.)
    7. 2.7 -De declaração de insolvência, penhora, arresto, arrolamento ou de providências cautelares não especificadas - (euro) 100;
    8. 2.8 -(Revogado.)
    9. 2.9 -(Revogado.)
    10. 2.10 -(Revogado.)
    11. 2.11 -(Revogado.)
    12. 2.12 -De factos registados por inscrição ou por averbamento previsto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial - (euro) 250;
    13. 2.13 -(Revogado.)
    14. 2.14 -(Revogado.)
    15. 2.15 -Ao emolumento previsto para o registo dos factos que determinem a constituição da propriedade horizontal, do direito real de habitação periódica, de empreendimentos turísticos e de operações de transformação fundiária, acresce (euro) 15 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou parcela, para além da quinta, até ao limite de (euro) 3000;
    16. 2.16 -O registo de aquisição com base em habilitação de herdeiros, partilha de herança ou de património conjugal, fora do procedimento simplificado de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal, que abranja vários prédios é cobrado por inteiro quanto ao primeiro prédio, acrescido de (euro) 25 por cada prédio a mais, para além do segundo até ao limite de (euro) 3000.
    17. 2.17 -Pelo acto de transformação fundiária lavrado com base em declaração do interessado que tenha por fim a anexação ou desanexação - (euro) 250.
  3. 3 -Averbamentos:
    1. 3.1 -Por cada averbamento à descrição de factos que não sejam lavrados na dependência de pedido de registo ou que não devam ser de lavrar oficiosamente - (euro) 50;
    2. 3.2 -Averbamento à inscrição - (euro) 100.
    3. 3.2.1 -O emolumento previsto na verba anterior é reduzido a metade nos averbamentos de realização oficiosa e nos averbamentos de factos extintivos;
    4. 3.2.2 -Ao emolumento previsto para os actos de alteração ou de modificação dos factos a que se refere a verba 2.15, lavrados por inscrição ou por averbamento previsto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial, acresce (euro) 25 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou parcela, criada ou alterada, para além da segunda, até ao limite previsto no n.º 1.2;
    5. 3.2.3 -O disposto no número anterior não tem aplicação no caso de mera reprodução de inscrições ou de averbamentos ou de simples menção de cotas de referência.
  4. 4 -Processo de justificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:
    1. 4.1 -Pelo processo - (euro) 350;
    2. 4.2 -Pela dedução de oposição - (euro) 100.
    3. 4.3 -Se o processo abranger mais do que um prédio, acresce (euro) 50 por cada prédio a mais, para além do segundo, até ao limite de (euro) 5000;
    4. 4.4 -Se o processo tiver em vista apenas o cancelamento de ónus ou encargos - (euro) 250;
    5. 4.5 -No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da recusa.
  5. 5 -Processo de rectificação incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:
    1. 5.1 -Pelo processo - (euro) 250;
    2. 5.2 -Pela dedução de oposição - (euro) 100.
    3. 5.3 -Se a rectificação abranger mais do que um prédio, acresce (euro) 50 por cada prédio a mais, para além do segundo, até ao limite de (euro) 5000;
    4. 5.4 -No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da recusa;
    5. 5.5 -Pela rectificação efectuada ao abrigo dos artigos 124.º e 125.º do Código do Registo Predial, são devidos os emolumentos correspondentes aos actos de registo realizados em consequência do mesmo.
  6. 6 -Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.
  7. 7 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
  8. 8 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
  9. 9 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
  10. 10 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
  11. 11 -Pela desistência - (euro) 20.
  12. 12 -Pela recusa, excepto nos casos abrangidos pelo n.º 7 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 50.
  13. 13 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 73.º, n.os 2, 3 ou 6, do Código do Registo Predial - (euro) 30.
  14. 14 -Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)
  15. 15 -Constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 75 por inscrição e (euro) 25 por averbamento, a deduzir aos emolumentos cobrados ao abrigo do presente artigo.
  16. 16 -Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), o montante de (euro) 4,5, a deduzir aos emolumentos cobrados por cada acto de registo, ao abrigo do presente artigo, independentemente de ser promovido por via electrónica.
  17. 17 -No caso de os emolumentos previstos não serem de valor suficiente a permitir a dedução integral dos montantes previstos nos n.os 12 e 13, deve ser efectuada em primeiro lugar a dedução prevista no número anterior.