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Artigo 21.º

Emolumentos do registo predial

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 18/09/2015. Ver a versão consolidada

... Em euros

  1. 1 -Os emolumentos previstos neste artigo incluem:
    1. a)A abertura de descrições bem como os averbamentos à descrição que devam ser realizados oficiosamente ou na dependência de um pedido de registo;
    2. b)Os averbamentos de conversão em definitivos de registos lavrados como provisórios por natureza, nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Código do Registo Predial; e
    3. c)Os emolumentos pessoais, quando devidos.
    4. 1.1 -Acrescem à conta do acto de que dependem, designadamente:
    5. a)Os emolumentos devidos em função do número de prédios abrangidos pelo facto;
    6. b)Os emolumentos devidos por actos de realização oficiosa sujeitos a tributação; e
    7. c)O valor do agravamento emolumentar liquidado pelo cumprimento fora do prazo da obrigação de registar.
    8. 1.2 -O facto que respeite a diversos prédios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite de (euro) 30 000;
    9. 1.3 -(Revogado.)
    10. 1.4 -(Revogado.)
  2. 2 -São devidos pelo registo:
    1. 2.1 -De aquisição e de uma ou mais hipotecas, pedidas no mesmo momento - (euro) 500;
    2. 2.2 -(Revogado.)
    3. 2.3 -(Revogado.)
    4. 2.4 -(Revogado.)
    5. 2.5 -(Revogado.)
    6. 2.6 -(Revogado.)
    7. 2.7 -De declaração de insolvência, penhora, arresto, arrolamento ou de providências cautelares não especificadas - (euro) 100;
    8. 2.8 -(Revogado.)
    9. 2.9 -(Revogado.)
    10. 2.10 -(Revogado.)
    11. 2.11 -(Revogado.)
    12. 2.12 -De outros factos registados por inscrição ou por averbamento previsto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial - (euro) 250;
    13. 2.13 -(Revogado.)
    14. 2.14 -(Revogado.)
    15. 2.15 -Ao emolumento previsto para o registo dos factos que determinem a constituição da propriedade horizontal, do direito real de habitação periódica, de empreendimentos turísticos e de operações de transformação fundiária, acresce (euro) 25 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou parcela, até ao limite previsto no n.º 1.2;
    16. 2.16 -O registo de aquisição com base em habilitação de herdeiros, partilha de herança ou do património conjugal, que abranja vários prédios é cobrado por inteiro quanto ao primeiro prédio, acrescido de (euro) 30 por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2;
    17. 2.16.1 -O disposto no número anterior é aplicável aos averbamentos de transmissão do direito de algum ou alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa;
    18. 2.16.2 -Pelos registos de aquisição com base em partilha da herança ou do património conjugal, desde que pedidos todos conjuntamente no mesmo momento, é devido o emolumento previsto no n.º 2.12, e a ele acresce:
    19. a)Por cada registo de aquisição, além do primeiro - (euro) 125;
    20. b)Por cada prédio a mais, além do primeiro, adjudicado a cada partilhante - (euro) 30;
    21. 2.17 -Pelo acto de transformação fundiária lavrado com base em declaração do interessado que tenha por fim a anexação ou desanexação - (euro) 250.
    22. 2.18 -De ónus de não fracionamento e de condicionamento da construção - (euro) 125.
  3. 3 -Averbamentos:
    1. 3.1 -Por cada averbamento à descrição de factos que não sejam lavrados na dependência de pedido de registo ou que não devam ser de lavrar oficiosamente - (euro) 60;
    2. 3.2 -Averbamento à inscrição - (euro) 100.
    3. 3.2.1 -O emolumento previsto na verba anterior é reduzido a metade nos averbamentos de realização oficiosa e nos averbamentos de factos extintivos;
    4. 3.2.2 -Ao emolumento previsto para os atos de alteração ou de modificação dos factos a que se refere a verba do n.º 2.15, lavrados por inscrição ou por averbamento previsto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial, acresce (euro) 25 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou parcela, criada ou alterada, até ao limite previsto no n.º 1.2;
    5. 3.2.3 -O disposto no número anterior não tem aplicação no caso de mera reprodução de inscrições ou de averbamentos ou de simples menção de cotas de referência.
  4. 4 -Processo de justificação, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:
    1. 4.1 -Pelo processo - (euro) 400;
    2. 4.2 -Pela dedução de oposição - (euro) 100.
    3. 4.3 -Se o processo abranger mais do que um prédio, acresce (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2;
    4. 4.4 -Se o processo tiver em vista apenas o cancelamento de ónus ou encargos - (euro) 250;
    5. 4.5 -No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da recusa.
  5. 5 -Processo de rectificação incluindo todos os actos de registo realizados em consequência do mesmo:
    1. 5.1 -Pelo processo - (euro) 250;
    2. 5.2 -Pela dedução de oposição - (euro) 100.
    3. 5.3 -Se a retificação abranger mais do que um prédio, acresce (euro) 50 por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2;
    4. 5.4 -No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da recusa;
    5. 5.5 -Pela rectificação efectuada ao abrigo dos artigos 124.º e 125.º do Código do Registo Predial, são devidos os emolumentos correspondentes aos actos de registo realizados em consequência do mesmo.
  6. 6 -Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.
  7. 7 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
  8. 8 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
  9. 9 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
  10. 10 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.)
  11. 11 -Pela desistência - (euro) 20.
    1. 11.1 -Pela desistência de processo de justificação ou de retificação que não seja de efetuar ao abrigo dos artigos 124.º e 125.º do Código do Registo Predial - (euro) 100.
  12. 12 -Pela recusa, excepto nos casos abrangidos pelo n.º 7 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 50.
  13. 13 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito dos n.os 2, 3, 6 ou 7 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - (euro) 30.
  14. 14 -Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)
  15. 15 -Constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 75 por inscrição e (euro) 25 por averbamento, a deduzir aos emolumentos cobrados ao abrigo do presente artigo.
  16. 16 -(Revogado.)
  17. 17 -(Revogado.)
  18. 18 -Depósito de documentos no sítio do registo predial www.predialonline.mj.pt:
    1. 18.1 -De documentos particulares autenticados que titulam atos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, incluindo os documentos que os instruam - (euro) 20;
    2. 18.2 -De documentos de que conste o consentimento do credor ao cancelamento do registo de hipoteca - (euro) 20;
    3. 18.3 -De documentos depositados posteriormente a associar a um depósito anterior - (euro) 15.
  19. 19 -Renovação de código de acesso que permita a consulta dos documentos referidos no número anterior:
    1. 19.1 -Pedido efetuado através do endereço www.predialonline.mj.pt - (euro) 5;
    2. 19.2 -Pedido verbalmente num serviço de registo com competência para a prática de atos de registo predial - (euro) 10.
  20. 20 -As taxas previstas nos n.os 18 e 19 constituem integralmente receita do IRN, I. P.