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Artigo 23.º

Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Redação registada como em vigor em 18/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

... Em euros

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Certificados de admissibilidade de firma ou denominação:
    1. 2.1 -Pelo pedido de emissão do certificado - (euro) 75;
    2. 2.2 -Pela urgência na emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação é devido o

      valor do emolumento correspondente ao acto;

    3. 2.3 -Invalidação da emissão do certificado - (euro) 15;
    4. 2.4 -A desistência do pedido de emissão do certificado não dá lugar à restituição dos emolumentos

      cobrados.

    5. 2.5 -O indeferimento do pedido de emissão do certificado não dá lugar à restituição dos emolumentos

      cobrados.

    6. 2.6 -No caso previsto no número anterior o emolumento pago pode ser transferido, uma única vez,

      para o novo pedido do mesmo requerente a apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis.

    7. 2.7 -Pela comunicação de nome comercial - (euro) 60.
  3. 3 -Inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas:
    1. 3.1 -De entidades sujeitas a registo comercial - (euro) 20;
    2. 3.2 -De entidades não sujeitas a registo comercial, bem como de identificação, para efeitos fiscais, de

      pessoas coletivas estrangeiras que não exerçam habitualmente atividade em Portugal, sua alteração ou

      cancelamento - (euro) 50.

  4. 4 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.)
  5. 5 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.)
  6. 6 -Registo de pessoas coletivas religiosas e de pessoas jurídicas canónicas:
    1. 6.1 -Inscrição - (euro) 60;
    2. 6.2 -Averbamento de cancelamento - (euro) 40;
    3. 6.3 -Outros averbamentos à inscrição - (euro) 25;
    4. 6.4 -Pela desistência do pedido de inscrição - (euro) 60;
    5. 6.5 -Pela urgência na realização do registo é devido o valor do emolumento correspondente ao ato.
    6. 6.6 -Aos emolumentos previstos nos números anteriores acresce o emolumento previsto no n.º 3.1, quando se mostre devido.
  7. 7 -Certidões e cópias de registo informático e de documentos:
    1. 7.1 -Requisição e emissão de certidão ou cópia de registo informático e de documentos - (euro) 10.
    2. 7.2 -Emissão de certidão ou cópia de registo informático e de documentos quando requeridas por pessoas colectivas religiosas - (euro) 5.
    3. 7.3 -(Revogado.)
    4. 7.4 -(Revogado.)
    5. 7.5 -Informação dada por escrito relativamente a registos e documentos ... 5,50
  8. 8 -Acesso às bases de dados:
    1. 8.1 -Acesso eletrónico, cópias totais ou parciais e informação para fins de investigação estatística da base de dados do ficheiro central de pessoas coletivas (FCPC), do registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR) e do registo de pessoas jurídicas canónicas (RPJC).
    2. 8.1.1 -Consulta em linha:
    3. 8.1.1.1 -Pela consulta em linha à base de dados do FCPC - assinatura mensal de (euro) 600, que inclui até 100 acessos úteis;
    4. 8.1.1.2 -(Revogado.)
    5. 8.1.1.3 -(Revogado.)
    6. 8.1.1.4 -(Revogado.)
    7. 8.2 -Cópias do FCPC e da base de dados do RPCR:
    8. 8.2.1 -Por cada cópia total do ficheiro ... 10000
    9. 8.2.2 -Por cada actualização mensal dos movimentos ... 600
    10. 8.2.3 -Cópia parcial em suporte eletrónico da base de dados do FCPC, do RPCR ou do RPJC:
    11. 8.2.3.1 -Até 1000 registos ... 1000
    12. 8.2.3.2 -(Revogado.)
    13. 8.3 -Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):
    14. 8.3.1 -Até 1000 registos ... 1500
    15. 8.3.2 -Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750
    16. 8.4 -Por cada informação estatística disponível do FCPC, do RPCR ou do RPJC:
    17. 8.4.1 -A nível nacional ... 500
    18. 8.4.2 -A nível concelhio ... 150
  9. 9 -(Revogado.)
  10. 10 -(Revogado.)