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Artigo 23.º

Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Redação registada como em vigor em 23/08/2004.

Esta redação foi substituída em 29/09/2007. Ver a versão consolidada

... Em euros

  1. 1 -Reserva de firma ou denominação ... 31
  2. 2 -Certificados de admissibilidade de firma ou denominação e certificados negativos:
    1. 2.1 -Emissão, renovação e segunda via do certificado ... 56
    2. 2.2 -Pela urgência na emissão, renovação e segunda via do certificado são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
  3. 3 -Inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas ... 20
  4. 4 -Registo de comunicação de nome comercial ... 56
  5. 5 -Emissão de cartão de identificação e actualização, substituição ou segunda via do mesmo ... 14
  6. 6 -Registo de pessoas colectivas religiosas:
    1. 6.1 -Inscrição ... 56
    2. 6.2 -Averbamento de cancelamento ... 36
    3. 6.3 -Outros averbamentos à inscrição ... 24
    4. 6.4 -Desistência do pedido de registo ... 12,50
  7. 7 -Certidões e cópias de registo informático:
    1. 7.1 -Requisição e emissão de certidão ou cópia de registo informático ... 10
    2. 7.2 -Emissão de certidão ou cópia de registo informático quando requeridas por pessoas colectivas religiosas ... 5
    3. 7.3 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia certificada de documentos depositados no registo de pessoas colectivas religiosas, além do emolumento previsto no número anterior, acresce, por cada página ... 1
    4. 7.4 -Fotocópia não certificada dos documentos previstos no número anterior, por cada página ... 0,50
    5. 7.5 -Informação dada por escrito relativamente a registos e documentos ... 5,50
  8. 8 -Acesso às bases de dados:
    1. 8.1 -Consulta em linha ao ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC) e à base de dados do registo de pessoas colectivas religiosas (RPCR), para cópias totais ou parciais do mesmo ficheiro ou para informação estatística sobre pessoas colectivas:
    2. 8.1.1 -Consulta em linha:
    3. 8.1.1.1 -Pela consulta em linha à base de dados do FCPC - assinatura mensal de (euro) 600, que inclui até 100 acessos úteis;
    4. 8.1.1.2 -Por cada acesso útil efectuado no mês:

      A partir de 101 até 200 ... 4

      A partir de 201 ... 2

    5. 8.1.1.3 -A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano;
    6. 8.1.1.4 -São considerados acessos úteis, para efeitos deste número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.
    7. 8.2 -Cópias do FCPC e da base de dados do RPCR:
    8. 8.2.1 -Por cada cópia total do ficheiro ... 10000
    9. 8.2.2 -Por cada actualização mensal dos movimentos ... 600
    10. 8.2.3 -Por cada cópia parcial em suporte magnético:
    11. 8.2.3.1 -Até 1000 registos ... 1000
    12. 8.2.3.2 -Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500
    13. 8.3 -Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):
    14. 8.3.1 -Até 1000 registos ... 1500
    15. 8.3.2 -Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750
    16. 8.4 -Informação estatística, por cada informação estatística no Registo Nacional de Pessoas Colectivas:
    17. 8.4.1 -A nível nacional ... 500
    18. 8.4.2 -A nível concelhio ... 150