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Artigo 23.º

Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta redação foi substituída em 22/05/2009. Ver a versão consolidada

... Em euros

  1. 1 -Reserva de firma ou denominação ... 31
  2. 2 -Certificados de admissibilidade de firma ou denominação:
    1. 2.1 -Pelo pedido de emissão do certificado - (euro) 56.
    2. 2.2 -Pela urgência na emissão do certificado são acrescidos em 50 % os respectivos emolumentos.
    3. 2.3 -Invalidação da emissão do certificado - (euro) 8.
    4. 2.4 -A desistência do pedido de emissão do certificado não dá lugar à restituição dos emolumentos cobrados.
    5. 2.5 -O indeferimento do pedido de emissão do certificado não dá lugar à restituição dos emolumentos cobrados.
    6. 2.6 -No caso previsto no número anterior o emolumento pago pode ser transferido, uma única vez, para o novo pedido do mesmo requerente a apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis.
  3. 3 -Inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas ... 20
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -Registo de pessoas colectivas religiosas:
    1. 6.1 -Inscrição ... 56
    2. 6.2 -Averbamento de cancelamento ... 36
    3. 6.3 -Outros averbamentos à inscrição ... 24
    4. 6.4 -Desistência do pedido de registo ... 12,50
  7. 7 -Certidões e cópias de registo informático e de documentos:
    1. 7.1 -Requisição e emissão de certidão ou cópia de registo informático e de documentos - (euro) 10.
    2. 7.2 -Emissão de certidão ou cópia de registo informático e de documentos quando requeridas por pessoas colectivas religiosas - (euro) 5.
    3. 7.3 -(Revogado.)
    4. 7.4 -(Revogado.)
    5. 7.5 -Informação dada por escrito relativamente a registos e documentos ... 5,50
  8. 8 -Acesso às bases de dados:
    1. 8.1 -Consulta em linha ao ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC) e à base de dados do registo de pessoas colectivas religiosas (RPCR), para cópias totais ou parciais do mesmo ficheiro ou para informação estatística sobre pessoas colectivas:
    2. 8.1.1 -Consulta em linha:
    3. 8.1.1.1 -Pela consulta em linha à base de dados do FCPC - assinatura mensal de (euro) 600, que inclui até 100 acessos úteis;
    4. 8.1.1.2 -Por cada acesso útil efectuado no mês:

      A partir de 101 até 200 ... 4

      A partir de 201 ... 2

    5. 8.1.1.3 -A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano;
    6. 8.1.1.4 -São considerados acessos úteis, para efeitos deste número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.
    7. 8.2 -Cópias do FCPC e da base de dados do RPCR:
    8. 8.2.1 -Por cada cópia total do ficheiro ... 10000
    9. 8.2.2 -Por cada actualização mensal dos movimentos ... 600
    10. 8.2.3 -Por cada cópia parcial em suporte magnético:
    11. 8.2.3.1 -Até 1000 registos ... 1000
    12. 8.2.3.2 -Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500
    13. 8.3 -Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):
    14. 8.3.1 -Até 1000 registos ... 1500
    15. 8.3.2 -Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750
    16. 8.4 -Informação estatística, por cada informação estatística no Registo Nacional de Pessoas Colectivas:
    17. 8.4.1 -A nível nacional ... 500
    18. 8.4.2 -A nível concelhio ... 150