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Artigo 24.º

Emolumentos do registo de navios

Redação registada como em vigor em 22/09/2003.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

... Em euros

  1. 1 -Matrículas:
    1. 1.1 -Por cada matrícula de navio ... 40
  2. 2 -Inscrições e subinscrições:
    1. 2.1 -Inscrições ... 112
    2. 2.2 -Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, providências cautelares não especificadas e locação financeira ... 75
    3. 2.3 -Por cada inscrição de aquisição anterior à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome ... 56
    4. 2.4 -Por cada inscrição transcrita em consequência de mudança de capitania ou delegação marítima ... 56
    5. 2.5 -Pelos averbamentos previstos no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, que assumam a natureza de subinscrições ... 56
    6. 2.6 -Pelas inscrições ou subinscrições que abranjam mais de um navio, acresce aos emolumentos previstos nos números anteriores, por cada navio a mais ... 28
  3. 3 -Averbamentos às inscrições:
    1. 3.1 -Averbamento de cancelamento ... 72
    2. 3.2 -Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48
  4. 4 -Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
  5. 5 -Desistência do pedido de registo ... 20
  6. 6 -Recusa de registo ... 30
  7. 7 -Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
    1. 7.1 -Requisição e emissão de certidão negativa ... 26
    2. 7.2 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:
    3. 7.2.1 -Respeitante a um só navio ... 16
    4. 7.2.2 -Por cada navio a mais ... 8
    5. 7.3 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos:
    6. 7.3.1 -Até nove páginas ... 16
    7. 7.3.2 -A partir da 10.ª página, por cada página a mais ... 1
    8. 7.4 -Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido emolumento da respectiva emissão reduzido a metade.
    9. 7.5 -Informação por escrito:
    10. 7.5.1 -Em relação a um navio ... 11
    11. 7.5.2 -Por cada navio a mais, até ao máximo de (euro) 800 ... 11
    12. 7.6 -Fotocópia não certificada, por cada página ... 0,50
    13. 7.7 -O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.
    14. 7.2.1 -Respeitante a um só navio ... 16
    15. 7.2.2 -Por cada navio a mais ... 16
    16. 7.3 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos , além do emolumento do n.º 7.2.1, acresce por cada página ... 2,50
    17. 7.4 -Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido emolumento da respectiva emissão reduzido a metade.
    18. 7.5 -Informação por escrito:
    19. 7.5.1 -Em relação a um navio ... 11
    20. 7.5.2 -Por cada navio a mais ... 11
    21. 7.6 -Fotocópia não certificada, por cada página ... 2,50
    22. 7.7 -O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.