Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 322-A/2001 — Emolumentos do registo de navios

... Em euros

1 -Matrículas:
1. 1.1 -Por cada matrícula de navio - (euro) 50.
2 -Inscrições e averbamentos:
1. 2.1 -Inscrições - (euro) 150;
2. 2.2 -Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, providências cautelares não especificadas e locação financeira - (euro) 100;
3. 2.3 -Por cada inscrição de aquisição anterior à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome - (euro) 80;
4. 2.4 -Por cada inscrição transcrita em consequência de mudança de capitania ou delegação marítima - (euro) 60;
5. 2.5 -Pelo facto previsto na alínea f) do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 42 645, de 14 de Novembro de 1959 - (euro) 60;
6. 2.6 -O facto que respeite a diversos navios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de 50 % do valor do emolumento previsto para o registo, por cada navio a mais, até ao limite de (euro) 5000.
3 -Averbamentos às inscrições:
1. 3.1 -Averbamento de cancelamento - (euro) 80;
2. 3.2 -Averbamento à inscrição não especialmente previsto - (euro) 50.
4 -Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.
5 -Desistência do pedido de registo ... 20
6 -Recusa de registo - (euro) 50.
7 -Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
1. 7.1 -Requisição e emissão de certidão negativa - (euro) 20;
2. 7.2 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo:
3. 7.2.1 -Respeitante a um só navio - (euro) 20;
4. 7.2.2 -Por cada navio a mais - (euro) 10;
5. 7.3 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos:
6. 7.3.1 -Até nove páginas - (euro) 20;
7. 7.3.2 -A partir da 10.ª página, por cada página a mais ... 1
8. 7.4 -Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido emolumento da respectiva emissão reduzido a metade.
9. 7.5 -Informação por escrito:
10. 7.5.1 -Em relação a um navio ... 11
11. 7.5.2 -Por cada navio a mais, até ao máximo de (euro) 800 ... 11
12. 7.6 -Fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 1;
13. 7.7 -O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão.
8 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 73.º, n.os 2, 3 ou 7, do Código do Registo Predial - 30 (euro).

Artigo 24.º — Emolumentos do registo de navios

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