Artigo 27.º-A

Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 15/12/2012. Ver a versão consolidada

1 -Pelo procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, independentemente do
número de atos de registo, com ou sem marcação prévia - (euro) 700.
1. 1.1 -Pelo procedimento que titule atos de permuta com constituição de uma ou mais hipotecas,
  acresce ao emolumento previsto no número anterior (euro) 225.
2 -Pelo procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, com ou sem marcação
prévia, se apenas for registado um facto - (euro) 375.
3 -Pelo procedimento especial de que resulte a constituição da propriedade horizontal acresce ao
emolumento que se mostre devido nos termos dos números anteriores, (euro) 25 por cada descrição
subordinada, até ao limite de (euro) 30 000.
1. 3.1 -Pelo procedimento especial de que resulte a modificação do título constitutivo da propriedade
  horizontal acresce ao emolumento previsto nos termos dos n.os 1 e 2, (euro) 25 por cada descrição
  subordinada, criada ou alterada, até ao limite de (euro) 30 000;
2. 3.2 -O disposto no número anterior não tem aplicação no caso de mera reprodução de inscrições ou
  de averbamentos ou de simples menção de cotas de referência.
4 -Pela desistência ou não conclusão do procedimento por motivos imputáveis às partes é devido um
terço do emolumento previsto.
5 -Por cada consulta efetuada a bases de dados registais no âmbito dos processos previstos no
presente artigo é devido valor igual ao valor mais baixo previsto para a emissão de certidão online, ou
em papel caso aquela não exista, relativa a cada espécie de registo.
1. 5.1 -O disposto no número anterior só é aplicável se inexistir código de acesso válido a certidão
  permanente e não for apresentada pelos interessados a correspondente certidão em suporte de papel e
  determina a entrega de chave de acesso à certidão permanente ou a correspondente certidão em
  suporte de papel.
6 -Pela emissão de certificado relativo a procedimento não concluído por motivo imputável às partes -
(euro) 50.
7 -Pelo procedimento que abranja mais de um imóvel, acresce ao valor fixado nos termos dos
números anteriores por cada prédio a mais, até ao limite de (euro) 30 000 - (euro) 50.
8 -Pelo documento de retificação a título elaborado no âmbito do procedimento, por erro não
imputável aos serviços - (euro) 50.
9 -Por cada averbamento ao documento que titule o negócio jurídico, incluindo rectificações não
imputáveis aos serviços - (euro) 50.
10 -Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes a pagar a
título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.
11 -Constitui receita do IRN, I. P., metade dos emolumentos previstos neste artigo, assim como os
emolumentos cobrados por força dos n.os 4, 5, 6, 8 e 9.