Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º-B

Emolumentos do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Redação registada como em vigor em 19/11/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela emissão de comprovativo de declaração no Registo Central do Beneficiário Efetivo - (euro) 20.
  2. 2 -Pela retificação, modificação ou revogação da declaração por erro não imputável aos serviços - (euro) 50.
  3. 3 -Pelo preenchimento eletrónico assistido da declaração de beneficiário efetivo associada a pedido de registo efetuada presencialmente - (euro) 15.
  4. 4 -Pela declaração de beneficiário efetivo fora do prazo legalmente previsto - (euro) 35.
  5. 5 -Pelo acesso eletrónico à informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (assinatura mensal) - (euro) 50.