Artigo 5.º

Interpretação e integração de lacunas

Redação registada como em vigor em 22/09/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As disposições tabelares não admitem interpretação extensiva nem integração analógica.
2 -Em caso de dúvida sobre o emolumento devido, cobrar-se-á sempre o menor.