Artigo 8.º — Preparos

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/10/2010

1 -Os conservadores e notários podem exigir, a título de preparo, o pagamento antecipado do custo provável dos actos a praticar nos respectivos serviços.
2 -Os emolumentos e taxas devidos por actos de registo e procedimentos realizados nos balcões criados ao abrigo do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, são facturados de forma agrupada no final de cada operação especial de registo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/10/2010

Decreto-Lei n.º 99/2010 - 1.ª Série(02/09/2010)

Alterado

Em vigor de 22/05/2009 a 30/09/2010

Decreto-Lei n.º 122/2009 - 1.ª Série(21/05/2009)

Original

Em vigor de 14/12/2001 a 21/05/2009

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