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Artigo 8.º

Preparos

Redação registada como em vigor em 22/05/2009.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conservadores e notários podem exigir, a título de preparo, o pagamento antecipado do custo provável dos actos a praticar nos respectivos serviços.
  2. 2 -Os emolumentos e taxas devidos por actos de registo e procedimentos realizados nos balcões criados ao abrigo do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, são facturados de forma agrupada no final de cada operação especial de registo.