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Artigo 9.º

Emolumentos pessoais e outros encargos

Redação registada como em vigor em 22/09/2003.

Esta redação foi substituída em 18/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além dos emolumentos devidos pela prática dos actos, os conservadores e notários podem ainda cobrar emolumentos pessoais destinados a remunerar o seu estudo e preparação, em função do grau de complexidade, bem como a realização dos actos fora das instalações do serviço ou fora das horas regulamentares.
  2. 2 -Aos encargos previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos funcionários, imprescindíveis à prática dos actos.