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Artigo 7.º

Isenções e reduções emolumentares

Redação registada como em vigor em 01/10/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As isenções ou reduções emolumentares que venham a ser criadas após a entrada em vigor do Regulamento Emolumentar deverão ser inseridas no seu artigo 28.º
  2. 2 -Sempre que sobre o mesmo facto incida mais de uma redução emolumentar é aplicável a que for mais favorável.
  3. 3 -Mediante protocolo com o IRN, I. P., podem ser estabelecidos montantes e formas de pagamento específicos para pedidos de certidão.