- 1 -A utente e os menores acolhidos em casas de abrigo têm, em especial, os seguintes direitos:
- a)Alojamento e alimentação em condições de dignidade;
- b)Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação.
- 2 -Constitui dever especial da utente e dos menores acolhidos em casas de abrigo cumprir as respectivas regras de funcionamento.
Artigo 10.º — Direitos e deveres da utente e menores em acolhimento
Vigente desde: 19/12/2000
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Em vigor desde 19/12/2000