Artigo 25.º

O artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 31.º

[...]

1. 1 -É fixado em (euro) 498,80 o valor referido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37748, de 1 de Fevereiro de 1950.
2. 2 -...
3. 3 -...