Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 323/85 — (Afectação do património aos fins)

1 -Após a constituição de um fundo de pensões, as entradas patrimoniais a ele afectas ficam adstritas à realização dos fins específicos a que se refere o artigo 1.º deste diploma, para além da satisfação dos encargos de gestão acordados.
2 -Dos valores que constituem o activo do fundo sairão as quantias necessárias ao pagamento de prémios de seguros destinados à satisfação das garantias previstas no plano de pensões estabelecido.
3 -A aplicação de valores será efectuada pela companhia de seguros gestora, respeitando as regras de administração estabelecidas na escritura da constituição e sem prejuízo dos limites estabelecidos no artigo anterior.

Artigo 11.º — (Afectação do património aos fins)