Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 323/85 — (Contrato de gestão)

1 -Deverá ser estabelecido um contrato de gestão entre os instituidores do fundo e a seguradora encarregada de o gerir.
2 -Do contrato de gestão devem constar, nomeadamente:
1. a)As pensões garantidas e as condições em que são concedidas;
2. b)As hipóteses consideradas, no cálculo da quotização anual, quanto à evolução das diversas variáveis intervenientes;
3. c)O estabelecimento do rendimento mínimo garantido, caso a seguradora assuma o risco de investimento;
4. d)As condições em que as partes contratantes reservam o direito de modificar as cláusulas do contrato de gestão inicialmente acordadas;
5. e)O valor das contribuições, sua periodicidade e revisão das mesmas;
6. f)As penalidades em caso de descontinuidade da gestão do fundo.

Artigo 6.º — (Contrato de gestão)