Para além dos direitos de que gozam os funcionários e agentes em geral, ao pessoal dirigente são assegurados, nos termos dos artigos seguintes:
- a)Direito à carreira;
- b)Direito ao vencimento.
Artigo 17.º — Direitos
Vigente desde: 26/09/1989
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Em vigor desde 26/09/1989