- 1 -Os directores-gerais que exerçam as correspondentes funções por período igual ou superior a 12 anos, seguidos ou interpolados, têm direito a optar, uma vez cessadas aquelas funções e enquanto permanecerem no serviço activo na Administração Pública, por uma remuneração correspondente a 90% da remuneração que auferiam pelo exercício do referido cargo.
- 2 -Os directores-gerais que reúnam as condições previstas no número anterior e que não sejam vinculados à função pública poderão optar, no prazo de um ano a contar da cessação da respectiva comissão de serviço, pelo ingresso na função pública com a categoria de supranumerário, sendo-lhes atribuída uma remuneração correspondente a 90% da remuneração que auferiam pelo exercício do referido cargo.
- 3 -Releva para efeitos do disposto no número anterior o tempo de serviço prestado até à data da entrada em vigor do presente diploma.
Artigo 19.º — Regime remuneratório excepcional
Vigente desde: 26/09/1989
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Em vigor desde 26/09/1989