Artigo 1.º — Alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 12.º

1. 1 -...
   1. a)Os sujeitos passivos que efectuem as prestações de serviços referidas nos n.os 11 e 40 do artigo 9.º;
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Os sujeitos passivos do imposto que arrendem bens imóveis ou partes autónomas destes a outros sujeitos passivos do imposto, que os utilizem, total ou parcialmente, em actividades tributadas e que não sejam retalhistas sujeitos ao regime especial constante dos artigos 60.º e seguintes, poderão renunciar à isenção prevista no n.º 30 do artigo 9.º desde que na contabilidade os proveitos e custos relativos aos imóveis a arrendar com sujeição a imposto sejam registados separadamente.
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...

   Artigo 16.º

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -...
13. 6 -...
14. 7 -...
15. 8 -...
16. 9 -Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, as taxas de câmbio a utilizar serão as constantes das tabelas indicativas divulgadas pelo Banco de Portugal ou as de venda praticadas por qualquer banco estabelecido no território nacional.
17. 10 -...

    Artigo 21.º

18. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeitos (GPL), cujo imposto será dedutível na proporção de 50%, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo e GPL é totalmente dedutível:
       1. I)...
       2. II)...
       3. III)Máquinas consumidoras de gasóleo ou GPL, que não sejam veículos matriculados;
       4. IV)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
19. 2 -...
20. 3 -...

    Artigo 23.º

21. 1 -...
22. 2 -Não obstante o disposto no número anterior, poderá o sujeito passivo efectuar a dedução segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificarem distorções significativas na tributação.
23. 3 -...
24. 4 -...
25. 5 -...
26. 6 -...
27. 7 -...
28. 8 -...
29. 9 -...

    Artigo 27.º

30. 1 -Sempre que se proceda à liquidação do imposto ou de juros compensatórios por iniciativa dos serviços, sem prejuízo do disposto no artigo 83.º, será o contribuinte notificado para efectuar o respectivo pagamento na tesouraria da Fazenda Pública competente, no prazo referido na notificação, não podendo este ser inferior a 30 dias a contar dessa notificação.
31. 2 -...
32. 3 -...
33. 4 -...
34. 5 -...

    Artigo 28.º

35. 1 -...
36. 2 -...
37. 3 -...
38. 4 -...
39. 5 -...
40. 6 -...
41. 7 -...
42. 8 -...
43. 9 -A falta dos documentos comprovativos referidos no número anterior determina a obrigação para o transmitente dos bens ou prestador dos serviços de liquidar o imposto correspondente.
44. 10 -(Anterior n.º 13.)
45. 11 -(Anterior n.º 14.)
46. 12 -Não obstante o disposto no número anterior, sempre que o número de clientes ou fornecedores a listar implique a utilização de mais de uma folha de continuação, deverão os mapas aí referidos ser remetidos por meio de suporte magnético.
47. 13 -(Anterior n.º 15.)
48. 14 -(Anterior n.º 16.)

    Artigo 82.º

49. 1 -...
50. 2 -As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações poderão resultar directamente do seu conteúdo, do confronto com declarações de substituição apresentadas para o mesmo período ou respeitantes a períodos de imposto anteriores, ou ainda com outros elementos de que se disponha, designadamente os relativos a IRS, IRC ou informações recebidas no âmbito da cooperação administrativa comunitária e da assistência mútua.
51. 3 -...
52. 4 -...
53. 5 -...
54. 6 -...

    Artigo 87.º

    Nos casos previstos no artigo 82.º, a Direcção de Serviços de Cobrança do IVA, quando disponha de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios, procederá à notificação dos sujeitos passivos, por carta registada, com aviso de recepção, comunicando o facto à repartição de finanças competente, que dará continuidade ao processo de cobrança.

    Artigo 89.º

55. 1 -...
56. 2 -Os juros serão contados dia a dia, a partir do dia imediato ao do termo do prazo em que o imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado até à data em que vier a ser suprida ou corrigida a falta, tendo como limite, nas situações previstas no n.º 5 do artigo 26.º, a data da emissão da certidão de dívida, após a qual se contarão juros de mora.
57. 3 -...