Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 323/99 — Disposição transitória

1 -O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
2 -A disposição constante no n.º 6 do artigo 17.º entra em vigor, para os fundos de investimento já constituídos, após seis meses a contar da entrada em vigor do presente diploma.
3 -Os fundos de investimento que, à data de entrada em vigor do presente diploma, excedam o limite imposto pelo n.º 5 do artigo 42.º devem adaptar-se ao disposto nesta disposição no prazo de seis meses a contar da data de publicação do presente diploma.
4 -Os fundos de investimento que, à data de entrada em vigor do presente diploma, excedam os limites impostos pelas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 20.º devem adaptar-se ao disposto nestas disposições no prazo de um ano a contar da data de publicação do presente diploma.
5 -O regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a que se refere o n.º 3 do artigo 33.º fixará o prazo para a adaptação do prospecto completo previsto no n.º 1 do mesmo artigo.
6 -O regulamento de gestão e o prospecto dos fundos de investimento já constituídos mantêm-se em vigor até à sua substituição pelo prospecto completo referido no artigo 33.º, devendo as alterações intercalares daqueles documentos seguir o regime deste diploma.

Artigo 3.º — Disposição transitória