Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 323/99 — Depósito dos valores dos fundos

1 -Os valores que constituem o fundo de investimento devem ser confiados a um único depositário.
2 -Podem ser depositárias as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a f) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que disponham de fundos próprios não inferiores a 7,5 milhões de euros.
3 -O depositário deve ter a sua sede em Portugal ou, se tiver sede noutro Estado membro da Comunidade Europeia, deve estar estabelecido em Portugal através de sucursal.

Artigo 12.º — Depósito dos valores dos fundos