Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 323/99 — Entidades gestoras

1 -As sociedades gestoras de fundos de investimento devem ter por objecto exclusivo a administração, em representação dos participantes, de um ou mais fundos de investimento mobiliário.
2 -Uma mesma sociedade gestora não pode administrar simultaneamente fundos de investimento mobiliário e fundos de investimento imobiliário.
3 -As entidades gestoras não podem transferir total ou parcialmente para terceiros os poderes de administração dos fundos que lhe são conferidos pela lei, podendo recorrer a serviços de terceiras entidades idóneas e habilitadas para o efeito que se revelem convenientes para o exercício da sua actividade, designadamente os de prestação de conselhos especializados sobre as aplicações no âmbito da política de investimentos previamente definida e de execução de operações, sujeitas às instruções e sob responsabilidade das entidades gestoras, devendo os termos do contrato a celebrar para o efeito ser sujeitos a aprovação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nos termos dos artigos 17.º e 18.º, sem prejuízo do cumprimento das demais condições a definir em regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
4 -Em casos excepcionais pode a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a requerimento da entidade gestora, obtido o acordo do depositário, autorizar a substituição da entidade gestora.

Artigo 6.º — Entidades gestoras