Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 323/99 — Funções das entidades gestoras

1 -As entidades gestoras actuam por conta dos participantes e no interesse exclusivo destes, competindo-lhes em geral a prática de todos os actos e operações necessários ou convenientes à boa administração do fundo, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional, e em especial:
1. a)Adquirir e alienar quaisquer valores e exercer os direitos directa ou indirectamente relacionados com os bens do fundo;
2. b)Emitir, em ligação com o depositário, as unidades de participação e autorizar o seu reembolso;
3. c)Determinar o valor das unidades de participação;
4. d)Seleccionar os valores que devem constituir o fundo, de acordo com a política de investimentos prevista no respectivo regulamento de gestão, e efectuar ou dar instruções ao depositário para que este efectue as operações adequadas à execução dessa política;
5. e)Manter em ordem a escrita do fundo;
6. f)Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos por lei ou pelo regulamento de gestão.
2 -Sempre que uma entidade gestora administre mais de um fundo de investimento, deve considerar cada um deles como um cliente, tendo em vista a prevenção de conflitos de interesses e, quando inevitáveis, a sua resolução de acordo com princípios de equidade e não discriminação.

Artigo 8.º — Funções das entidades gestoras