A articulação entre o sistema explorado e gerido pela concessionária e o correspondente sistema de cada um dos municípios utilizadores é assegurada através de contratos de entrega e recepção ou de recolha indiferenciada e de promoção de recolha selectiva e do seu adequado processamento a celebrar entre a concessionária e cada um dos municípios.
Artigo 11.º
Vigente desde: 20/12/2000
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