Artigo 3.º

Vigente desde: 20/12/2000

1 -É constituída a sociedade REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega S. A., adiante designada por sociedade.
2 -A sociedade rege-se pelo presente diploma, pela lei comercial e pelos seus estatutos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/12/2000