Artigo 2.º

Vigente desde: 20/12/2000

1 -O sistema pode ser alargado a outros municípios, mediante reconhecimento de interesse público justificativo.
2 -O interesse público referido no número anterior é reconhecido por despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta da sociedade concessionária do sistema, uma vez ouvidos os municípios referidos no artigo anterior.

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Em vigor desde 20/12/2000