- 1 -O exclusivo da exploração e gestão do sistema é adjudicado em regime de concessão, nos termos do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, à REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A., por um prazo de 25 anos.
- 2 -A atribuição opera-se mediante celebração do contrato de concessão referido no artigo 8.º
Artigo 6.º
Vigente desde: 20/12/2000
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Em vigor desde 20/12/2000