Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 323-A/2000

1 -Os accionistas podem deliberar sobre todos os assuntos que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos sociais.
2 -Compete, em especial, à assembleia:
1. a)Deliberar sobre o relatório do conselho de administração e as contas do exercício apresentados pelo conselho de administração;
2. b)Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados;
3. c)Apreciar a administração e a fiscalização da sociedade;
4. d)Aprovar os planos de actividades e financeiros plurianuais para um período de, pelo menos, cinco anos e suas eventuais alterações;
5. e)Eleger os membros dos órgãos sociais;
6. f)Deliberar sobre a emissão de obrigações;
7. g)Deliberar sobre o aumento de capital;
8. h)Fixar as remunerações dos membros do conselho de administração, podendo esta competência ser delegada numa comissão de vencimentos a nomear para o efeito.
3 -Salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada superior, as deliberações da assembleia geral são tomadas com os votos correspondentes a acções que representem mais de 50% do capital social.

Artigo 18.º