Artigo 10.º · Constituição do tratamento onomástico
Em vigor desde 20/12/2000
1 -O tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento:
a)Nome;
b)Número do bilhete de identidade emitido pelos serviços de identificação civil;
c)Número de ordem do registo onomástico;
d)Filiação;
e)Naturalidade;
f)Data de nascimento;
g)Nacionalidade;
h)Residência;
i)Número do registo de medidas tutelares educativas.
2 -Constam ainda do tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas elementos alternativos de identificação referidos nas alíneas a), d) e e) do número anterior que sejam comunicados pelos tribunais.
3 -Além dos dados pessoais referidos nos números anteriores, o tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas é constituído:
a)Pelas referências identificativas da decisão judicial sujeita a inscrição no registo de medidas tutelares educativas;
b)Pelas datas de criação do registo e do seu futuro cancelamento.
4 -O tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas contém indicadores informáticos das seguintes situações relativas ao titular do registo:
a)Contumácia;
b)Inibição da obtenção de certificado do registo de medidas tutelares educativas por contumácia;
c)Falecimento.
5 -A integração no tratamento onomástico de referências identificativas de decisão judicial sujeita a registo tem os seguintes objectivos:
a)Manter a coerência lógica e cronológica da informação registada;
b)Possibilitar a reconstituição do registo, se necessário.